Lei Ordinária Nº 299/1985
Ementa/Resumo
Dispõe sobre doação de lote urbano e dá outras providências.
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 299/1985
| Protocolada em: | 18/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 2148/2024 |
| Data da Publicação: | 18/10/2024 |
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