Lei Complementar Nº 959/2018
Ementa/Resumo
Esta lei foi *ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1.066 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.*
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Detalhes - Lei Complementar Nº 959/2018
Protocolada em: | 09/09/2024 |
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Nº Protocolo: | 238/2024 |
Data da Publicação: | 19/01/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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