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Decreto Nº 25/2018

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Ementa/Resumo
Decreta situação de calamidade financeira, em virtude do atraso de repasses constitucionais financeiros obrigatórios e valores pactuados para custeio de despesas.

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Detalhes - Decreto Nº 25/2018
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 246/2024
Data da Publicação: 10/06/2019
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09/09/2024 11:05:01 Digitalizado Documento Digitalizado