Carregando...

Lei Ordinária Nº 933/2017

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos nos termos do inciso X do art. 37 da Contituição Federal e do art. 3º da lei 845/2012 e 847/2012

Links Úteis

Baixar
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 933/2017
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 264/2024
Data da Publicação: 06/12/2019
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
09/09/2024 11:05:01 Digitalizado Documento Digitalizado