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Lei Ordinária Nº 927/2016

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Ratifica o protocolo de intenções que especifica e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 927/2016
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 270/2024
Data da Publicação: 17/06/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado