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Lei Ordinária Nº 920/2015

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre o programa de identificação, cadastramento e preservação das nascentes de águas do Município.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 920/2015
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 276/2024
Data da Publicação: 17/06/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado