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Lei Ordinária Nº 912/2015

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Institui o PME e da outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 912/2015
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 284/2024
Data da Publicação: 17/06/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado