Lei Ordinária Nº 997/2020, de 18 de fevereiro de 2020
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 997/2020, de 18 de fevereiro de 2020
| Protocolada em | 26/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 009/2024 |
| Data da Publicação | 18/03/2020 |
| Veículo de Publicação | DOM 16.03.2020 |
Autoria
Poder Executivo