Lei Complementar Nº 898/2014
Ementa/Resumo
Altera a Lei Complementar 577/97, Institui o Código Tributário do Município, e contém outras providências e Concede isenção tributaria de imposto ISSQN e IPTU, aos imóveis Tombados na conservação e manutenção dos mesmos
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Detalhes - Lei Complementar Nº 898/2014
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 298/2024 |
| Data da Publicação: | 10/06/2019 |
Autoria
Poder Executivo
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