Lei Ordinária Nº 894/2014
Ementa/Resumo
Institui o serviço de inspeção municipal (SIM) de produtos de origem animal no Município e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 894/2014
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 301/2024 |
| Data da Publicação: | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo
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