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Lei Ordinária Nº 893/2014

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 893/2014
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 302/2024
Data da Publicação: 17/06/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado