Lei Ordinária Nº 892/2014
Ementa/Resumo
Regulamenta os §§ 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal, bem como o artigo 87 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal. estabelecendo limite para RPV.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 892/2014
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 303/2024 |
| Data da Publicação: | 06/12/2019 |
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