Carregando...

Lei Ordinária Nº 892/2014

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Regulamenta os §§ 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal, bem como o artigo 87 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal. estabelecendo limite para RPV.

Links Úteis

Baixar
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 892/2014
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 303/2024
Data da Publicação: 06/12/2019
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado