Lei Ordinária Nº 871/2013
Ementa/Resumo
Altera o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei 807 de 17 de maio de 2011
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 871/2013
Protocolada em: | 09/09/2024 |
---|---|
Nº Protocolo: | 325/2024 |
Data da Publicação: | 14/06/2019 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização