Lei Ordinária Nº 871/2013
Ementa/Resumo
Altera o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei 807 de 17 de maio de 2011
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 871/2013
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 325/2024 |
| Data da Publicação: | 14/06/2019 |
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