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Lei Ordinária Nº 871/2013

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Ementa/Resumo
Altera o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei 807 de 17 de maio de 2011

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 871/2013
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 325/2024
Data da Publicação: 14/06/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado