Lei Ordinária Nº 864/2012
Ementa/Resumo
"Altera a Lei nº 435 de 16/09/2012, e revoga a mesma e suas alterações e dá outras providências".
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 864/2012
Protocolada em: | 09/09/2024 |
---|---|
Nº Protocolo: | 332/2024 |
Data da Publicação: | 10/06/2019 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização