Lei Ordinária Nº 864/2012
Ementa/Resumo
"Altera a Lei nº 435 de 16/09/2012, e revoga a mesma e suas alterações e dá outras providências".
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 864/2012
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 332/2024 |
| Data da Publicação: | 10/06/2019 |
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