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Lei Ordinária Nº 864/2012

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Ementa/Resumo
"Altera a Lei nº 435 de 16/09/2012, e revoga a mesma e suas alterações e dá outras providências".

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 864/2012
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 332/2024
Data da Publicação: 10/06/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado