Lei Ordinária Nº 862/2012
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre alteração, da Lei N° 771 do Plano Plurianual de Investimentos de 22 de dezembro de 2009, e contém outras providências".
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 862/2012
Protocolada em: | 09/09/2024 |
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Nº Protocolo: | 334/2024 |
Data da Publicação: | 10/06/2019 |
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