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Lei Complementar Nº 859/2012

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração da lei complementar 582/98.

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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 859/2012
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 337/2024
Data da Publicação: 09/12/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado