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Lei Ordinária Nº 852/2012

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Ementa/Resumo
Autoriza a utilização dos recursos arrecadados da Alienação de Bens para pagamento da Contribuição Previdenciária ao INSS

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 852/2012
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 344/2024
Data da Publicação: 09/12/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado