Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente via Internet pelo Sistema denominado Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do Município de São José do Divino, com o objetivo de registrar as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Parágrafo Único - Compete a Secretaria Municipal de Finanças e

Planejamento autorizar a emissão e renovação do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica N FS-e.