Lei Ordinária Nº 834/2012
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública"
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 834/2012
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 362/2024 |
| Data da Publicação: | 10/06/2019 |
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