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Lei Ordinária Nº 834/2012

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública"

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 834/2012
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 362/2024
Data da Publicação: 10/06/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado