Lei Ordinária Nº 833/2012
Ementa/Resumo
Revoga a Lei nº 829, de 29 de Dezembro de 2011, e altera o artigo 6º da Lei nº 811 de 01 de Junho de 2011, e cria seu parágrafo único e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 833/2012
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 363/2024 |
| Data da Publicação: | 10/06/2019 |
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