Carregando...

Lei Ordinária Nº 833/2012

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Revoga a Lei nº 829, de 29 de Dezembro de 2011, e altera o artigo 6º da Lei nº 811 de 01 de Junho de 2011, e cria seu parágrafo único e dá outras providências.

Links Úteis

Baixar
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 833/2012
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 363/2024
Data da Publicação: 10/06/2019
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado