Lei Ordinária Nº 829/2011
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal e vegetal do Município e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 829/2011
Protocolada em: | 09/09/2024 |
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Nº Protocolo: | 367/2024 |
Data da Publicação: | 09/12/2019 |
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Poder Executivo
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