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Lei Ordinária Nº 828/2011

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Altera o art 6º da lei 811/2011 e cria seu parágrafo único e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 828/2011
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 368/2024
Data da Publicação: 09/12/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado