Lei Ordinária Nº 817/2011
Ementa/Resumo
Autoriza a doação de cestas básicas a família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 817/2011
Protocolada em: | 09/09/2024 |
---|---|
Nº Protocolo: | 378/2024 |
Data da Publicação: | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização