Lei Ordinária Nº 817/2011
Ementa/Resumo
Autoriza a doação de cestas básicas a família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 817/2011
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 378/2024 |
| Data da Publicação: | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo
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