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Lei Ordinária Nº 815/2011

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar 758/2009, Alterada pela Lei 779/2070, e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 815/2011
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 380/2024
Data da Publicação: 09/12/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado