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Lei Ordinária Nº 813/2011

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza a aquisição de uniforme escolar e a doação gratuita a alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 813/2011
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 382/2024
Data da Publicação: 09/12/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado