Lei Ordinária Nº 812/2011
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar 758/2009, Alterada pela Lei 779/2010, e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 812/2011
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 383/2024 |
| Data da Publicação: | 09/12/2019 |
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