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Lei Ordinária Nº 811/2011

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão-de obra a pessoas carentes em situação emergencial de natureza habitacional e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 811/2011
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 384/2024
Data da Publicação: 09/12/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado