Lei Ordinária Nº 802/2011
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 758/2009, alterada pela lei 779/2010 e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 802/2011
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 392/2024 |
| Data da Publicação: | 09/12/2019 |
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