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Lei Complementar Nº 801/2011

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Altera a Lei Complementar 759/2009 e dá outras providências

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Detalhes - Lei Complementar Nº 801/2011
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 393/2024
Data da Publicação: 09/12/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado