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Lei Ordinária Nº 800/2011

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza a utilização dos recursos arrecadados da alienação de bens para pagamento da contribuição previdenciária ao INSS e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 800/2011
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 394/2024
Data da Publicação: 09/12/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado