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Lei Ordinária Nº 770/2009

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre anistia fiscal de multas e juros cobrados sobre débitos fiscais cujo pagamento seja negociado com a fazenda Pública Municipal de São José do Divino e dá outras providências

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 770/2009
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 419/2024
Data da Publicação: 10/12/2019
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado