Lei Ordinária Nº 768/2009
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a definição de Débitos e obrigações de pequeno Valor no âmbito municipal, em consonância com o § 3º, do art. 100, da constituição da República decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor e dá outras previdências
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 768/2009
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 421/2024 |
| Data da Publicação: | 10/12/2019 |
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