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Lei Ordinária Nº 764/2009

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional da administração direta do poder executivo e dá outras providências

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 764/2009
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 425/2024
Data da Publicação: 31/03/2021
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Poder Executivo
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09/09/2024 11:18:30 Digitalizado Documento Digitalizado