Decreto Nº 12/2024
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais ao estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 12/2024
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 050/2024 |
| Data da Publicação: | 22/03/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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