Dá nova redação aos Arts. 3⁰ e 5⁰ do Decreto n^o 30, de 03 de dezembro de 2019 gue Regulamenta o disposto no Parágrafo Unico do art. 3⁰ e S 2⁰ do art. 6⁰ da Lei n^o 922, de 16 de dezembro de 2015, que "Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de imóvel não identificado e edificado de propriedade do município e dá outras providências".