Lei Ordinária Nº 969/2019
Ementa/Resumo
CORRIGE ERROS DE DIGITAÇÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DO CAPÍTULO III, SEÇÃO VIII, Art.56, SI O- DA LEI 950/17.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 969/2019
| Protocolada em: | 30/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 455/2024 |
| Data da Publicação: | 16/08/2019 |
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