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Decreto Nº 18/2015

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Determina ponto facultativo e luto oficial e dá outras provideências.

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Detalhes - Decreto Nº 18/2015
Protocolada em: 01/10/2024
Nº Protocolo: 512/2024
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01/10/2024 11:46:03 Digitalizado Documento Digitalizado