Decreto Nº 26/2015
Ementa/Resumo
Declara estado de calamidade pública nas áreas do município afetadas pelo longo periodo de seca.
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Detalhes - Decreto Nº 26/2015
Protocolada em: | 01/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 515/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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