Decreto Nº 16/2014
Ementa/Resumo
Declara ponto facultativo e dá outras providências.
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Detalhes - Decreto Nº 16/2014
| Protocolada em: | 01/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 534/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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