Decreto Nº 03/2013
Ementa/Resumo
Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art.15 da Lei 8666, de 21 de Junho de 1993, e dá outrras providências.
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Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 03/2013
| Protocolada em: | 02/10/2024 |
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| Nº Protocolo: | 542/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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