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Lei Ordinária Nº 730/2008

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Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços de abastecimento de àgua e de esgotamento sanitário por ocasião da outorga desses serviços. 

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 730/2008
Protocolada em: 02/10/2024
Nº Protocolo: 572/2024
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02/10/2024 10:09:49 Digitalizado Documento Digitalizado