Lei Ordinária Nº 730/2008
Ementa/Resumo
Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços de abastecimento de àgua e de esgotamento sanitário por ocasião da outorga desses serviços.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 730/2008
Protocolada em: | 02/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 572/2024 |
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