Lei Ordinária Nº 729/2008
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização e regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, o Estado e a empresa e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 729/2008
| Protocolada em: | 02/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 573/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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