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Lei Ordinária Nº 720/2007

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre alteração da Lei nº 435/1991, que trata da politica municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 720/2007
Protocolada em: 16/07/2007
Nº Protocolo: 001/2007
Data da Publicação: 16/07/2007
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02/10/2024 10:35:35 Digitalizado Documento Digitalizado