Lei Ordinária Nº 694/2005
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art 37 da constituição federal, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 694/2005
| Protocolada em: | 02/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 587/2024 |
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