Lei Ordinária Nº 677/2004
Ementa/Resumo
Autoriza o poder executivo a desenvolver ações pra implementar o programa de subsídio à habitação de interesse social criado pela medida provisória nº 2212 de 30 de Agosto de 2001 e regulamentado pelo decreto federal nº 4156, de 11 de Março de 2002, e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 677/2004
| Protocolada em: | 03/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 622/2024 |
| Data da Publicação: | 03/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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