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Decreto Nº 401/2003

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Define limite e valores de repasses do Quantum Duodecimal e contém outras providências.

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Detalhes - Decreto Nº 401/2003
Protocolada em: 03/10/2024
Nº Protocolo: 623/2024
Data da Publicação: 03/10/2024
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03/10/2024 07:48:34 Digitalizado Documento Digitalizado