Decreto Nº 401/2003
Ementa/Resumo
Define limite e valores de repasses do Quantum Duodecimal e contém outras providências.
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Detalhes - Decreto Nº 401/2003
| Protocolada em: | 03/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 623/2024 |
| Data da Publicação: | 03/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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