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Lei Ordinária Nº 676/2003

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a alteração do art.5º da Lei 664/2002 de 26 de Dezembro de 2002 (Lei orçamentária anual), e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 676/2003
Protocolada em: 03/10/2024
Nº Protocolo: 643/2024
Data da Publicação: 03/10/2024
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03/10/2024 09:31:48 Digitalizado Documento Digitalizado