Lei Ordinária Nº 676/2003
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração do art.5º da Lei 664/2002 de 26 de Dezembro de 2002 (Lei orçamentária anual), e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 676/2003
| Protocolada em: | 03/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 643/2024 |
| Data da Publicação: | 03/10/2024 |
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