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Lei Ordinária Nº 652/2002

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art 37 da constituição federal, e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 652/2002
Protocolada em: 03/10/2024
Nº Protocolo: 657/2024
Data da Publicação: 03/10/2024
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03/10/2024 10:01:37 Digitalizado Documento Digitalizado