Lei Ordinária Nº 651/2002
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art 37 da constituição federal, e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 651/2002
Protocolada em: | 03/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 658/2024 |
Data da Publicação: | 03/10/2024 |
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