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Decreto Nº 393/2002

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Regulamenta a lei municipal nº 639/2001 de 30 de Abril de 2001 e contém outras providências.

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Detalhes - Decreto Nº 393/2002
Protocolada em: 03/10/2024
Nº Protocolo: 664/2024
Data da Publicação: 03/10/2024
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03/10/2024 10:13:11 Digitalizado Documento Digitalizado