Decreto Nº 393/2002
Ementa/Resumo
Regulamenta a lei municipal nº 639/2001 de 30 de Abril de 2001 e contém outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 393/2002
Protocolada em: | 03/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 664/2024 |
Data da Publicação: | 03/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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